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Relatório dos bens imóveis por município, com endereço e situação da ocupação - 2020

 

* O relatório descreve os imóveis com cessão de uso, atendendo ao Art. 9º, §5º, Inciso VII do Decreto Estadual Nº 1359/2015, que determina a divulgação, pelos órgãos e entidades públicas estaduais, das "autorizações de uso, alienações, doações, permissões, cessões e concessões de bens públicos."